5.1. Versam o presente Expediente sobre análise da legalidade do Ato de Dispensa de Licitação nº. 08/2020 e o respectivo Contrato nº 12/2020, celebrado com a empresa FVF ENGENHARIA EIRLE-ME, no valor de R$ 31.900,00 (trinta e um mil e novecentos reais), cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia ou Arquitetura, para a prestação de serviço de revisão e compatibilização de todos os projetos de construção do prédio sede da Câmara Municipal de Gurupi-TO, e a compatibilização da planilha orçamentária da obra”.

5.2. A Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), por meio do Parecer Técnico nº 363/2021-CAENG (evento 66) e Parecer Técnico nº 01/2022-CAENG (evento 69), exarados no Processo nº 4661/2020, sugeriu a autuação de “expediente com a finalidade de analisar o processo de dispensa de licitação n.º 08/2020, de 12 de agosto de 2020 para confirmação do contrato n.º 12/2020, e consequentemente ver as medições pagas do objeto de licitação (revisão e compatibilização de projetos executada por outra empresa)”.

5.2. Assim, acolhendo a sugestão da CAENG, por meio do Despacho nº 1413/2021-RELT4 (evento 67 – Proc.  4661/2020), determinei a extração dos documentos referentes a contratação direta, bem como a autuação do Expediente nº 10.553/2021, objetivando a análise da legalidade do Ato de Dispensa de Licitação nº. 08/2020 e o respectivo Contrato nº 12/2020.

5.3. Com fundamento no art. 199, I, II, do Regimento Interno, determino o encaminhamento do presente expediente à Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), para realizar análise da matéria, e na hipótese de concluir pela legalidade proceder à devida individualização das condutas, estabelecendo o nexo de causalidade e a culpabilidade dos responsáveis, devendo, ainda, indicar de maneira precisa o valor do eventual débito que venha a apurar, bem ainda, apontar de forma detalhada os fundamentos legais para as atribuições de responsabilidade ou o motivo para o afastamento das mesmas, nos termos dos artigos 196, incisos I, II e III e 198, parágrafo único, ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, formulando proposta de encaminhamentos, autuação como processo ou  diligências.

5.4. Por fim, retornem-se os autos a esta Relatoria.